Acompanhe as principais novidades, decisões judiciais, alertas e orientações práticas sobre planos de saúde e relações de consumo. Nossa área de notícias é atualizada com conteúdos relevantes que ajudam você a entender seus direitos, agir com segurança e se manter informado diante de abusos, negativas e condutas ilegais.

Aqui, conhecimento é a sua melhor defesa.

NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR

Quando um plano de saúde nega atendimento ou cobertura indevidamente, o beneficiário pode registrar uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Esse procedimento é gratuito, rápido e muitas vezes faz com que a operadora reverta a negativa sem necessidade de ação judicial.

📌 Sofreu uma negativa? Você pode reagir.
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👁 Visão Monocular Dá Direito à Aposentadoria com Regras Especiais

Você sabia que quem enxerga com apenas um dos olhos pode se aposentar mais cedo?

A Lei nº 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência visual, garantindo a esses cidadãos os mesmos direitos de pessoas com deficiência.

✅ Quais os benefícios possíveis?

• Aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos reduzidos.

• Aposentadoria por idade com idade mínima menor.

• Direitos em concursos públicos e serviços públicos.

Muita gente não sabe que tem esse direito e acaba contribuindo além do necessário. Não corra esse risco!

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🩺 SUS: O Direito à Saúde e o Limite da Espera

Você sabia que existe um prazo máximo para o SUS realizar consultas, exames e cirurgias eletivas?

A demora excessiva pode violar diretamente o seu direito à saúde, previsto na Constituição Federal.

📌 Enunciado 93 – FONAJUS

“Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”

⚖️ O que isso significa na prática?

Se você está esperando há mais de 100 dias por consulta ou exame, ou 180 dias por cirurgia, a política de saúde é considerada ineficaz.

Isso autoriza a intervenção judicial para garantir seu atendimento.

✅ O que fazer se a espera for abusiva?

1. Guarde a solicitação médica e protocolos de agendamento.

2. Registre reclamação na Ouvidoria do SUS: 136 ou ouvidoria.saude.gov.br

3. Procure um advogado: é possível entrar com ação com pedido de liminar.

📣 A saúde é um direito, não um favor.

Se você ou alguém da sua família está esperando além do prazo, busque ajuda. O tempo pode ser decisivo para sua saúde.

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